Secretaria Municipal de Fazenda
Política de Privacidade
Texto provisório. Este resumo tem caráter informativo e será validado e substituído pelo texto oficial da Política de Privacidade da SMF / IplanRio. Não constitui, ainda, a política definitiva do tratamento de dados.
O MCRI (Módulo de Comunicados dos Registros de Imóveis) trata dados pessoais estritamente para viabilizar a Comunicação de Alteração de Titularidade de imóveis à Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) e ao Registro de Imóveis.
Dados tratados
- Identificação do imóvel (inscrição fiscal e localização).
- CPF ou CNPJ e nome dos adquirentes, além do nome dos transmitentes da transação.
- Dados do título de aquisição e o endereço informado para entrega da guia de IPTU.
Finalidade
Registrar a comunicação de alteração de titularidade, permitir sua apresentação ao Cartório de Registro de Imóveis e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins tributários do Município.
Base legal
O tratamento observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), amparado no cumprimento de obrigação legal e regulatória e na execução de política pública tributária de competência do Município.
Direitos do titular
Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar informações sobre o tratamento e a confirmação, o acesso e a correção de seus dados, respeitados os prazos legais de guarda das informações fiscais. As solicitações podem ser encaminhadas pelos canais indicados na página de Suporte.